Política de Privacidade 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

Na nossa empresa, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos CLIENTES, PARCEIROS E COLABORADORES. Com esta finalidade elaboramos a presente Política de Privacidade, a qual estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Nesta Política falamos como coletamos e tratamos os seus dados quando você  utiliza quaisquer dos nossos serviços, tais como site, atendimento por telefone, atendente virtual, plataformas e aplicativos, sendo nosso cliente ou não, e, também, quando usa os nossos canais de atendimento. As informações que coletamos podem ser aquelas necessárias para identificar você direta ou indiretamente, inclusive sua localização ou até mesmo os dados de navegação  que usamos exclusivamente para oferecer a você de forma personalizada os nossos Serviços. Por outro lado, as informações que não permitem identificar você (informações anonimizadas) não são considerados para fins desta Política. 

Dessa forma, a 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

A 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS coleta Dados pessoais do Usuário, como nome, sobrenome, e-mail, CPF, data de nascimento, endereço e dados bancários,(conferir se são apenas esses) para fins de identificação, autenticação, autorização e faturamento dos Serviços por Você contratados.

2. Como coletamos os seus dados?

A coleta de dados é feita através do nosso contrato, aditivos, ficha de cadastro, e pesquisas realizadas, as quais dispõem claramente da finalidade a que se destinam.

Enquanto você navega nos serviços da 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, coletamos dados como endereço IP, localização, dados técnicos do dispositivo usado e conteúdos com os quais você interagiu para viabilização de melhores ofertas e Serviços. Tais informações são coletadas por meio de cookies e outras tecnologias equivalentes (pixels, pixel tags, web beacons). (CONFIRMAR SE ATUAMOS DESSA FORMA E COM ESSAS FERRAMENTAS)
 

2.1. Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS a tratar seus dados.

 Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

 O seu consentimento será obtido de forma específica, considerando a finalidade e disposição legal, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS para com seus CLIENTES, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

 Ao utilizar os serviços da 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

 A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

 É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da execução do contrato, ou até mesmo em sua realização de maneira parcial, quando este depender de tais informações.
 

3. Quais são os seus direitos?

A 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS assegura a seus CLIENTES seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

·        Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.

·        Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.

·        Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.

·        Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.

·        Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS trata a seu respeito.

·        Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

·        Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.

·        Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
 

4. Como você pode exercer seus direitos de titular?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com  2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS através do email:

ouvidoria@2gb.com.br.

 De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
 

5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pela 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores em face do disposto em legislação.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. 

O armazenamento de dados coletados pela 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
 

6. O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

·        Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais

·        O acesso a seus dados pessoais é feito mediante compromisso de confidencialidade

·        Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

·        A empresa dispõe de política de armazenamento, manutenção e descarte dos dados pessoais

·        Os acessos são registrados através de sistema especifico para gerenciamento dos mesmos

·        Utilizamos ferramentas de segurança devidamente certificadas para tal fim

A 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos CLIENTES, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
 

7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS poderá compartilhará seus dados pessoais com terceiros. 

A contratação de terceiros e parceiros objetiva lhe assegurar uma completa prestação de serviços.

 Antes da contratação de qualquer parceiro ou prestador de serviços, realizamos uma análise criteriosa e nos certificamos de que estes estão aderentes à nossa Política. Ao acessar ou utilizar os nossos Serviços, você concorda que estará declarando que conhece e aceita as disposições desta Política e dos Termos de Uso da 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, os quais estão suficientemente descritos e claros. A Política e os Termos se aplicam a todos os produtos e serviços da 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS.

 Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais, conforme disposto em contrato e seus aditivos.

 Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática

III – Proteção dos direitos da  2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
 

7.1. Transferência internacional de dados

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados

Nesse sentido, a 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.
 

8. Cookies ou dados de navegação

A 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

A 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS utiliza os seguintes Cookies: (descrição dos tipos de Cookies utilizados pelo site).

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

9. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em:11/04/2024.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente. 

10. Responsabilidade
 

A 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS prevê a responsabilidade contratual dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, comprometemo-nos a segui-las. 

10.1 Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos CLIENTES em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS.

Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos CLIENTES, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

11. Encarregado de Proteção de Dados

A 2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: 

ouvidoria@2gb.com.br.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:

ouvidoria@2gb.com.br.

2GB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

Salvador, Bahia.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA EVENTO

 Para os fins do art. 46, do CDC, fica o consumidor cientificado que, antes de efetuar o pagamento de qualquer das parcelas do preço correspondente ao(s) ingressos(s) do(s) evento(s) escolhido(s), deverá ler, com atenção, todas as normas e condições gerais abaixo transcritas, as quais integram o contrato ora firmado com a FCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (“FCA”), obrigando as partes para todos os fins de direito. 

Antes de efetuar qualquer pagamento, tome esclarecimentos, junto à FCA, a respeito de possíveis dúvidas, seja pessoalmente, em qualquer dos nossos pontos de venda, pelo WhatsApp (71) 93300-6503, ou pelo correio eletrônico atendimento@2gb.com.br.

1. A FCA é a empresa autorizada a produzir e comercializar as camisas/ ingressos de acesso ao evento CAMAROTE BRAHMA, a ser realizado no Circuito “Dodô” (Barra Ondina), no período de 04/02/2027 a 09/02/2027, na estrutura provisória a ser montada no espaço localizado na parte frontal (estacionamento) do prédio situado à Avenida Presidente Vargas, nº. 1464, Ondina, Salvador, Bahia, aqui referido como (“EVENTO”). 

2. O EVENTO será destinado a espectadores do carnaval, os quais terão direito de acesso através da aquisição de ingressos/camisas comercializadas com esta finalidade, para cada dia de funcionamento do EVENTO, aqui referidos como (“INGRESSOS”). 

3. Para cada INGRESSO adquirido serão disponibilizados uma camisa e um cartão de acesso (ambos de uso obrigatório) de acesso ao respectivo dia de realização do EVENTO, assegurando ao portador os serviços “All Inclusive” (água, refrigerante, cerveja, Vodca e Whisky e alimentação), sem custo adicional, limitado ao período diário de funcionamento do EVENTO (v. cláusula 4 infra). 

3.1. Os demais serviços oferecidos durante o EVENTO, ficam sujeitos a disponibilidade e horários a serem estabelecidos no dia e local do EVENTO. 

4. O EVENTO estará aberto para acesso dos clientes a partir das 19h mantendo o seu funcionamento até as 5h do dia seguinte.

5. Ao efetuar o pagamento de qualquer das parcelas do preço, o consumidor estará comprometendo-se a cumprir integralmente o disposto nas presentes condições contratuais de venda, manifestando, assim, o seu inteiro conhecimento e concordância com todo o teor do presente contrato. 

6. Sobre a customização, o uso do abadá é imprescindível para a entrada no evento, assim como o nome do Camarote Brahma e dos patrocinadores não podem ser retirados da camisa, ficando cientificado de que não será permitida a sua permanência dentro do EVENTO se não es ver trajando a camisa e portando o cartão de acesso do dia correspondente. A permanência do cliente no EVENTO só será permitida com a utilização conjunta da camisa e do cartão de acesso. 

7. Na camisa, a ser entregue ao consumidor, poderão constar marcas ou mensagens publicitárias de anunciantes contratados pela FCA, com o que concorda o Consumidor. 

8. Nos casos em que o consumidor for menor de idade, este deverá informar a sua condição no ato de retirada da camisa, apresentando documento oficial de identidade, oportunidade em que receberá camisa e cartão de acesso específico, conforme determinam o Estatuto da Criança e do Adolescente e Portaria n. 001/2012 da 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador/BA, já que a sua imagem não pode ser associada a bebidas alcoólicas. 

8.1. A retirada da camisa e do cartão de acesso destinados a menores de idade será realizada conjuntamente com o responsável legal e os demais itens da compra, no mesmo local, data e horário previamente divulgados pela FCA, observada a apresentação da documentação exigida.  

8.2. A camisa destinada a menores de idade será confeccionada em cor diferenciada, com finalidade exclusiva de sinalização e identificação interna, em cumprimento às normas legais aplicáveis, não implicando qualquer distinção quanto ao acesso ao EVENTO, ressalvadas as restrições legais relativas ao consumo de bebidas alcoólicas.

8.3. Não será permitida a presença de menores no EVENTO sem a respectiva identificação, trajando camisa e portando o cartão de acesso específicos, bem como é obrigatório que estejam acompanhados pelos pais ou responsável legal, formalmente indicado. É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas por menores durante o evento. O menor que for flagrado consumindo bebida alcoólica no Camarote será imediatamente retirado do EVENTO, sem direito de retorno. Esclarecemos ainda que oferecer bebida ou facilitar o consumo por menores é crime, conforme art. 243 do ECA. 

9. O consumidor, nos termos estabelecidos pelas leis de nº 10.406/2002, 9.610/1998 e 13.709/2018, através do presente, decide pactuar a cessão de direito de uso da sua imagem e voz, em favor da FCA, a titulo gratuito e voluntário, referente aos registros fotográficos, capturas de imagem e vídeo, realizados pela FCA  e seus representantes, durante o EVENTO, em caráter definitivo, salvaguardados os padrões de Ética e Moralidade, bem como, respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira. 

9.1. O uso da imagem e voz se destinará a veiculação, transmissão e compartilhamento em redes sociais, matérias jornalísticas, materiais institucionais da FCA e parceiras, incluindo vídeos, fotos, áudio, para fins de marketing e vendas, a qualquer tempo ou território, sem qualquer restrição. 

9.2. A cessão é outorgada por tempo indeterminado, podendo ser rescindida, a qualquer tempo, por qualquer das partes, em ato unilateral de notificação, datada e assinada pela parte que desejar a rescisão, dirigida à parte contrária, que deverá formalizar o seu recebimento. 

10. Os pedidos de compras efetuados fora do estabelecimento, ou seja, por meios eletrônicos, estão sujeitos à confirmação, que o consumidor se obriga a obter junto à FCA em até 72 (setenta e duas) horas após a emissão do respectivo pedido. A compra somente será válida após a confirmação obtida. 

11. Os pagamentos deverão ser efetuados unicamente na sede da FCA ou nos bancos indicados no(s) boleto(s) bancário(s) por esta emitido(s). A FCA não se responsabilizará por pagamentos efetuados a terceiros. 

12. O atraso no pagamento das parcelas do preço implicará na incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), atualização monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 3% (três por cento) ao mês, equivalentes a 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, até a data do efetivo pagamento. 

13. O atraso no pagamento, de qualquer das parcelas do preço, superior a 60 (sessenta) dias autorizará a rescisão, de pleno direito, do contrato, com o cancelamento da compra e a perda, em favor da FCA, da quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total pago, a titulo de multa compensatória tendo em vista despesas administrativas. Neste caso, além da multa, serão abatidos os valores correspondentes a eventuais brindes promocionais recebidos por ocasião da compra, se for o caso. 

14. O pagamento do valor correspondente à devolução será realizado pela FCA mediante a solicitação a ser enviada pelo cliente através do e-mail atendimento@2gb.com.br, WhatsApp (71)93300-6503, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da realização do EVENTO, devendo este, ainda, providenciar a entrega de todos os comprovantes originais de pagamento da compra na sede da FCA. 

15. A desistência, pelo consumidor, somente poderá ocorrer, sem ônus para este, quando a compra houver sido efetuada fora do estabelecimento (por meios eletrônicos), dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, e desde que ainda não tenha ocorrido o EVENTO e que não tenha(m) sido retirada(s) a(s) camisa e o(s) ingresso(s) de acesso por ele adquirido(s). 

16. As partes, desde já, convencionam que, na hipótese de o Carnaval de 2027 vir a ser suspenso, adiado ou cancelado em face pandemia, calamidade pública e ou de eventuais restrições legais para a sua realização, será cumprida a política de cancelamento de compras determinada na legislação vigente, ficando o Consumidor, desde já informado sobre as normas para troca, devolução e ou prorrogação a serem observadas na hipótese de cancelamento do EVENTO. 

16.1. Considerando os termos da legislação atualmente vigente (Lei Federal n. 14.046 de 24/08/2020), a política de cancelamento a ser observada na hipótese da cláusula 15, durante a sua vigência, será a seguinte: 

I – será assegurado ao consumidor o direito à remarcação, sem custo adicional, do seu ingresso de acesso para a nova data de realização do EVENTO, observado o(s) mesmo(s) dia(s) adquirido(s);

II – alternativamente, poderá ser disponibilizado ao consumidor o crédito decorrente da compra para uso ou abatimento na nova compra de outros eventos realizados pela FCA, sem qualquer custo adicional para o mesmo, que deverá ser utilizado no prazo de até no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de encerramento das restrições; 

III – não sendo possível oferecer ao Consumidor uma das alternativas previstas nos incisos I e II, o valor da compra lhe será ressarcido integralmente no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data de encerramento do estado das restrições. 

16.2. Independentemente do disposto na cláusula 15 supra, nos termos desta cláusula 16, ao consumidor que não desejar a remarcação ou utilização do crédito, deverá ser aplicado o quanto ali disposto. 

16.3. Havendo alteração na legislação que modifique as condições previstas na cláusula 15, será aplicada a nova lei, em substituição ao quanto ali disposto.

17. Ressalvada a hipótese de direito de arrependimento prevista na cláusula 15, o cancelamento da compra por inicia va do consumidor observará as seguintes condições:

17.1. Se a desistência for formalizada até 05/01/2027, ou seja, 30 (trinta) dias corridos antes da data de início oficial do Carnaval, será aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da compra;

17.2. Decorrido o prazo previsto na cláusula 17.1, ou seja, a menos de 30 (trinta) dias do início do Carnaval, não será admi do o cancelamento da compra. 

18. Observada as disposições da cláusula 17 supra, não será admitida desistência após o prazo ali estabelecido, nem mesmo após a retirada da(s) camisa(s) e do(s) ingresso(s) de acesso. 

19. Nas hipóteses de desistência previstas na cláusula 17, o cliente deverá formalizá-la, por escrito, com o preenchimento do(s) termo(s) de cancelamento de compra(s), assinado pelo GOV, enviado por mensagem, através do WhatsApp (71)93300-6503.

20. Na hipótese de desistência formalizada em consonância com a cláusula 17, além da multa compensatória, serão também deduzidos os valores correspondentes a eventuais brindes promocionais recebidos por ocasião da compra, a exemplo de ingressos adicionais para festas, CD´s, camisetas, souvenirs etc. 

21. A FCA não aceitará, em nenhuma hipótese, desistência quando a compra se tratar de pacotes promocionais, assim compreendidos aqueles que ofertem beneficios adicionais ao cliente, a exemplo das compras feitas com a bonificação em programas de fidelidade, milhagem e outras, quando for o caso. 

22. Nas compras feitas através de cartão de crédito, a FCA poderá proceder à devolução do valor pago, após as deduções, mediante estorno (parcial ou total) da compra junto à respectiva administradora, quando esta assim o consentir. 

23. A(s) camisa(s) e o(s) ingresso(s) de acesso serão entregues na semana de realização do EVENTO, na cidade de Salvador, Bahia, em local a ser divulgado previamente.

24. A partir da efetiva retirada da(s) camisa(s) e do(s) ingresso(s) de acesso, cessará qualquer responsabilidade da FCA quanto à guarda, extravio, perda, dano ou utilização indevida dos referidos itens, passando tais riscos a serem integralmente assumidos pelo consumidor. 

25. A retirada da(s) camisas(s) e do(s) ingressos de acesso deverá ocorrer exclusivamente no local, data e horários previamente informados pela FCA, mediante assinatura do respectivo Termo de Recebimento e apresentação dos documentos abaixo indicados: 

25.1.  Retirada pelo titular da compra:

a)  Comprovante de quitação da compra (documento disponível na Área do Cliente);

b)  Documento oficial de identificação válido com foto do titular da compra;

c)  Cópia do cartão de crédito utilizado na compra, com visualização apenas dos 4 (quatro) primeiros e 4 (quatro) últimos dígitos, ou cópia da fatura que conste a referida compra.

25.2. Retirada por terceiro:

a)  Comprovante de quitação da compra (documento disponível na Área do Cliente);

b)  Cópia do documento oficial de identificação válido do titular da compra;

c)  Procuração emitida pelo titular da compra autorizando expressamente a retirada por terceiro, com assinatura eletrônica validada via GOV.BR ou firma reconhecida;

d)  Documento oficial de identificação válido de quem realizará a retirada;

e)  Cópia do cartão de crédito utilizado na compra, com visualização apenas dos 4 (quatro) primeiros e 4 (quatro) últimos dígitos, ou cópia da fatura que conste a referida compra.

25.3. Compra realizada com cartão de crédito de terceiro:

a)  Comprovante de quitação da compra (documento disponível na Área do Cliente);

b) Termo de Reconhecimento de Débito assinado eletronicamente pelo tular do cartão, mediante validação via GOV.BR;

c)  Cópia do cartão de crédito utilizado na compra, com visualização apenas dos 4 (quatro) primeiros e 4 (quatro) últimos dígitos, ou cópia da fatura que conste a compra;

d) Cópia do documento oficial de identificação válido do titular do cartão.

25.4.  Destaque-se que as cópias acima mencionadas serão armazenadas em conformidade com os padrões de segurança de dados PCI DSS e serão descartados quando desprovidos de base legal para o seu armazenamento. 

26. O documento oficial de identificação pessoal apresentado pelo cliente poderá ser recusado se, em razão do tempo de expedição e/ou do mau estado de conservação, não for possível a identificação do cliente. 

27. A retirada da(s) camisa(s) e do(s) ingresso(s) de acesso através de procurador somente será admitida mediante a entrega do instrumento de procuração, com firma reconhecida em Cartório e da cópia do RG do titular da compra, além do(s) comprovante(s) de pagamento original(is), sendo vedado o substabelecimento de poderes do procurador para terceiros. Não será admitida a retirada por procurador nas compras definidas na cláusula 34 deste Contrato. 

28. Não haverá entrega de camisa(s) e ingresso(s) de acesso no local de realização do EVENTO. 

29. Em razão de eventuais alterações que possam ocorrer na programação do EVENTO, o cliente deverá confirmar, na data prevista para a sua realização, os horários de início e encerramento através do site www.camarotebrahmasalvador.com.br. 

30. Se, por motivo de caso fortuito ou de força maior, não puder ser realizado o EVENTO ou o funcionamento do Camarote na data escolhida, fica estabelecido que nova(s) data(s) será(ão) designada(s) para a realização. Caso isto não seja possível, o consumidor poderá realizar a troca do ingresso por outra data de sua preferência. 

31. Se, por motivo de doença, falecimento ou outro fator impeditivo, qualquer dos artistas contratados para apresentar-se durante o EVENTO não puder comparecer, fica ajustado que o a FCA providenciará a sua substituição por outro artista de expressão artistica semelhante. Caso isto não seja possível, o consumidor poderá alterar a data de ingresso no camarote. 

32. O preço da camisa/ ingresso de acesso ao EVENTO será o da data da compra. Eventuais reduções de preços não ensejarão reembolso da diferença, assim como na hipótese de aumentos, não será cobrado o acréscimo. 

33. O presente negócio jurídico é pessoal e intransferível. 

34. Nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de início do carnaval, as compras realizadas através da página eletrônica na internet, por meio de cartão de crédito, somente poderão ser efetuadas em nome do próprio tular do cartão de crédito respectivo. 

35. Nas compras realizadas pela forma e no período indicados na cláusula 34, o cliente deverá comparecer, pessoalmente, para retirar o(s) ingresso(s) e camisa(s) de acesso, não podendo se fazer substituir por procurador ou terceiro. Para retirar os produtos, o cliente deverá apresentar o cartão de crédito utilizado na compra e assinar um termo de confirmação do reconhecimento da operação. 

36. O acesso ao EVENTO se dará por meio de leitura de Biometria facial, cujo cadastro será realizado no momento de retirada das camisas. 

36.1.    Através desta, o consumidor autoriza a coleta e o uso da biometria facial, para fins de identificação e segurança, bem como o compartilhamento dos referidos dados pessoais sensíveis com a empresa especializada, gestora de software de leitura de Biometria Facial, que promoverá o tratamento destes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Os dados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades: autenticação de identidade, controle de acesso ao local e prevenção de fraudes. 

37. DA AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS: 

A FCA declara que promoverá o tratamento de dados pessoais a que ver acesso, por força do presente contrato, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assim como suas eventuais alterações, regulamentações ou substituições posteriores, autorizando desde já o seu compartilhamento com prestadores de serviços contratados pela FCA, os quais foram devidamente capacitados para assegurar a proteção dos dados pessoais dos consumidores, contra uso indevido ou não autorizado.

A FCA declara que após o término da vigência do Contrato ou da relação comercial, ora estabelecida, eliminará de seus registros todos os dados pessoais que não possuir base legal para manter e evidenciar referida eliminação. 

( ) Sim, o Consumidor autoriza expressamente a FCA a proceder ao tratamento de todos os seus dados e informações pessoais fornecidos quando da celebração do presente contrato e ao longo de sua vigência, o que abrange não apenas a prática de todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais, legais e ou regulatórias dele decorrentes, inclusive para gerenciamento e controle do acesso ao EVENTO, comunicações relacionadas ao EVENTO, pesquisas de satisfação, mas, também aqueles realizados para fins de estudos, pesquisas e ou envio de publicidade, podendo, todavia, solicitar retificação, acesso, portabilidade ou revogar o consenti mento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa a ser entregue à FCA, mediante protocolo ou aviso de recebimento. 

( ) Não, o Consumidor não autoriza a FCA a proceder ao tratamento de todos os seus dados e informações pessoais fornecidos quando da celebração do presente contrato e ao longo de sua vigência, para fins de estudos, pesquisas e ou envio de publicidade, ficando, todavia, assegurado à FCA o direito de fazê-lo no que se refere aos atos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais, legais e ou regulatórias dele decorrentes, e nas demais hipóteses autorizadas na Lei 13.709/2018. 

FCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

CNPJ: 10.556.138/0001-25

O que é a taxa de serviço?

A taxa de serviço cobrada pela é responsável por garantir a manutenção da nossa plataforma, remuneração dos nossos colaboradores e custos operacionais.

Como o valor é calculado?

A taxa é um percentual, calculado a partir do valor do ingresso. O valor do ingresso é definido pelo produtor do evento

Está incluso no valor da taxa de serviço, por exemplo:

• atendimento e suporte personalizado aos nossos clientes;
• evoluções e melhorias tecnológicas;
• manutenção da plataforma e operação da empresa;
• tecnologias de combate a fraudes e pagamentos suspeitos;
• custos financeiros das transações concretizadas.

Base Legal:

Com base na decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 06 de outubro de 2020, a cobrança da taxa de serviço pelas empresas de venda de ingressos é prática lícita, desde que o consumidor seja previamente informado o preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da taxa.